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Liliane Cesar Corrêa
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2008.8.26.0539 SP XXXXX-67.2008.8.26.0539
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. DANO MORAL. Débitos automáticos de contas de energia elétrica efetuados em conta corrente. Ausência de demonstração de autorização para os d...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 44 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Julho de 2014
O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, sob o fundamento de que, em casos assim, a transferência compulsória somente seria possível nas hipóteses...
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